REsp 2269742 - DECISAO

REsp 2269742 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada porque a matéria controvertida está afetada ao julgamento do recurso repetitivo (Proposta de Afetação no REsp n. 2.146.834/AP, Tema n. 1302 do STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, procedendo-se ao esgotamento da instância ordinária antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA PINHEIRO CORREA COSTA; Autor (ação Coletiva): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP/MA; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema N. 1302 Do Stj)
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Preclusão (art. 508 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Preclusão (art. 508 Do Cpc)

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Parties

MARIA APARECIDA PINHEIRO CORREA COSTA

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP/MA

Autor (ação Coletiva)

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema N. 1302 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se servidor que não integra a categoria representada pelo sindicato autor tem legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 se a ilegitimidade ativa pode ser atacada após homologação de cálculos e trânsito em julgado, com base no art. 508 do CPC
  3. 3 se o recurso especial deve aguardar julgamento do recurso repetitivo que afeta a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada porque a matéria controvertida está afetada ao julgamento do recurso repetitivo (Proposta de Afetação no REsp n. 2.146.834/AP, Tema n. 1302 do STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, procedendo-se ao esgotamento da instância ordinária antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1302 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil