REsp 2265586 - DECISAO

REsp 2265586 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade ativa da recorrente para executar individualmente o título decorrente da ação coletiva nº 6.542/2005, em razão da existência de sindicato específico que representa a categoria (unicidade sindical), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o STJ afastou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC ao agravo interno, por entender que o manejo desse recurso para exaurir a instância ordinária não configura, por si só, manifestação de inadmissibilidade ou improcedência tal a ensejar a penalidade; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa, mantendo o...

Parties
Recorrente: ANTONIA DE JESUS JARDIM MOREIRA; Autor Da Ação Coletiva (mencionado): SINTSEP/MA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Entidade Sindical Representativa (mencionada): SINPROESEMMA/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Sindical Direito Administrativo Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ANTONIA DE JESUS JARDIM MOREIRA

Recorrente

SINTSEP/MA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor Da Ação Coletiva (mencionado)

SINPROESEMMA/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Entidade Sindical Representativa (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão da aferição da legitimidade ativa na fase de liquidação coletiva?
  2. 2 A recorrente possui legitimidade ativa para executar individualmente a obrigação contida em sentença coletiva proferida na ação nº 6.542/2005?
  3. 3 É aplicável a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ao manejo de agravo interno para exaurir a instância ordinária?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade ativa da recorrente para executar individualmente o título decorrente da ação coletiva nº 6.542/2005, em razão da existência de sindicato específico que representa a categoria (unicidade sindical), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o STJ afastou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC ao agravo interno, por entender que o manejo desse recurso para exaurir a instância ordinária não configura, por si só, manifestação de inadmissibilidade ou improcedência tal a ensejar a penalidade; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa, mantendo o...