REsp 2266559 - DECISAO

REsp 2266559 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente, vinculada a sindicato específico (SINDMED/MA), não possui legitimidade para executar individualmente o título decorrente da ação coletiva promovida pelo SINTSEP, em observância ao princípio da unicidade sindical, e não houve omissão do acórdão a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Maria Assunção Freire de Jesus; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença, Unicidade Sindical, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Unicidade Sindical Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

Maria Assunção Freire de Jesus

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para executar individualmente título judicial oriundo de ação coletiva quando o beneficiário está vinculado a sindicato específico
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Questão sobre preclusão da discussão da legitimidade na fase de liquidação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente, vinculada a sindicato específico (SINDMED/MA), não possui legitimidade para executar individualmente o título decorrente da ação coletiva promovida pelo SINTSEP, em observância ao princípio da unicidade sindical, e não houve omissão do acórdão a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.