REsp 2274666 - DECISAO

REsp 2274666 - DECISAO

A recorrente não detém legitimidade ativa para promover cumprimento individual da sentença produzida na Ação Coletiva nº 6542/2005, porque pertence a categoria profissional representada por sindicato específico (SINDSAÚDE/MA) que não integrou a ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA; assim, os efeitos da coisa julgada não alcançam a apelante. Ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente / Apelante: Antonia Lima Silva; Autor Da Ação Coletiva / Recorrido Na Origem: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Antonia Lima Silva

Recorrente / Apelante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)

Autor Da Ação Coletiva / Recorrido Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença originada em ação coletiva proposta por sindicato diverso da sua categoria
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio do transporte in utilibus da coisa julgada

Ratio Decidendi

A recorrente não detém legitimidade ativa para promover cumprimento individual da sentença produzida na Ação Coletiva nº 6542/2005, porque pertence a categoria profissional representada por sindicato específico (SINDSAÚDE/MA) que não integrou a ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA; assim, os efeitos da coisa julgada não alcançam a apelante. Ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.