AREsp 3191273 - DECISAO

AREsp 3191273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este decidiu de forma fundamentada que incide o CDC sobre a cooperativa na hipótese, reconheceu a legitimidade da associação como substituta processual sem necessidade de autorização nominal (conforme arts. 82 e 91 do CDC e jurisprudência), afastou-se alegação de negativa de prestação jurisdicional e verificou-se que a pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG; Agravada: ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Incidência Do CDC Sobre Cooperativas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Cláusulas Contratuais (indexação Pela Cdi)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Cooperativo Direito Contratual Legitimidade Ativa Substituição Processual Incidência Do CDC Sobre Cooperativas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG

Agravante

ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da associação por ausência de pertinência temática e necessidade de autorização dos associados
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperativas e cooperados quando equiparadas a instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de tutela coletiva de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este decidiu de forma fundamentada que incide o CDC sobre a cooperativa na hipótese, reconheceu a legitimidade da associação como substituta processual sem necessidade de autorização nominal (conforme arts. 82 e 91 do CDC e jurisprudência), afastou-se alegação de negativa de prestação jurisdicional e verificou-se que a pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso special