REsp 2274303 - DECISAO

REsp 2274303 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente, filiada a sindicato específico (SINPROESEMMA), não comprovou pertença à categoria representada pelo SINTSEP-MA titular do título executivo coletivo, nos termos do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) e da jurisprudência que exige a individualização na fase de execução; não houve omissão na decisão recorrida; decretou-se ainda a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Exequente: Mirtes Helena Meneses Portela; Autor Originário / Titular Do Título Executivo Coletivo: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Unicidade Sindical, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Unicidade Sindical Honorários Advocatícios

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Parties

Mirtes Helena Meneses Portela

Recorrente / Exequente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)

Autor Originário / Titular Do Título Executivo Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 momento da individualização dos beneficiários (fase de execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente, filiada a sindicato específico (SINPROESEMMA), não comprovou pertença à categoria representada pelo SINTSEP-MA titular do título executivo coletivo, nos termos do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) e da jurisprudência que exige a individualização na fase de execução; não houve omissão na decisão recorrida; decretou-se ainda a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negá‑lo provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária