REsp 2274098 - DECISAO

REsp 2274098 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem examinou e resolveu a controvérsia; além disso, verificou-se a ilegitimidade ativa da recorrente para executar individualmente a sentença coletiva nº 6.542/2005 em razão da existência de sindicato mais específico que representa a categoria (unicidade sindical), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MIRIAM DO AMPARO SILVA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Sindicato Representativo: SINPROESEMMA/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final/negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Omissão/embargos Declaratórios, Multa Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Omissão/embargos Declaratórios Multa Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MIRIAM DO AMPARO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador/recorrido

SINTSEP/MA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Representativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente possui legitimidade ativa para cumprimento de sentença oriunda da ação coletiva nº 6.542/2005
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da unicidade sindical à legitimidade para executar individualmente sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem examinou e resolveu a controvérsia; além disso, verificou-se a ilegitimidade ativa da recorrente para executar individualmente a sentença coletiva nº 6.542/2005 em razão da existência de sindicato mais específico que representa a categoria (unicidade sindical), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Condeno a agravante a pagar ao agravado multa no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 641, § 4º, do RITJMA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.