REsp 2275014 - DECISAO

REsp 2275014 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento: não houve prequestionamento do art. 508 do CPC; o recorrente não detém legitimidade ativa para executar o título judicial oriundo da ação coletiva proposta pelo SINTSEP por pertencer a sindicato específico diverso (SINSDETRAN) que não foi alcançado pela coisa julgada coletiva; e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: Antonio Ferreira Lima Filho; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA); Sindicato Específico Da Categoria Do Recorrente: SINSDETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada Coletiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução De Título Judicial Coisa Julgada Coletiva Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Antonio Ferreira Lima Filho

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)

Autor Da Ação Coletiva

SINSDETRAN

Sindicato Específico Da Categoria Do Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da parte para executar sentença coletiva
  2. 2 preclusão da matéria de legitimidade
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento: não houve prequestionamento do art. 508 do CPC; o recorrente não detém legitimidade ativa para executar o título judicial oriundo da ação coletiva proposta pelo SINTSEP por pertencer a sindicato específico diverso (SINSDETRAN) que não foi alcançado pela coisa julgada coletiva; e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.