REsp 2273314 - DECISAO

REsp 2273314 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos impugnados (arts. 489 e 1.022 do CPC). As matérias sobre legitimidade foram apreciadas: a recorrente não demonstrou filiação ao SINTSEP/MA na data da propositura da ação coletiva e pertence a categoria com sindicato específico (SINDSAUDE/MA), de modo que o SINTSEP não detinha legitimidade para representá-la, afastando a possibilidade de execução individual do título formado na ação coletiva; por tais fundamentos conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Maria das Graças Damasceno Santos; Agravante/executado/recorrido: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA); Sindicato Específico Mencionado: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Maranhão (SINDSAUDE/MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Substituição Processual Sindical, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Sindical Direito Administrativo Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Preclusão Substituição Processual Sindical +1 more

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Parties

Maria das Graças Damasceno Santos

Recorrente

Estado do Maranhão

Agravante/executado/recorrido

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)

Autor Da Ação Coletiva

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Maranhão (SINDSAUDE/MA)

Sindicato Específico Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte tem legitimidade para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA
  2. 2 Se a alegação de preclusão sobre aferição de legitimidade opera em fase de liquidação
  3. 3 Se o cargo ocupado pela recorrente está abrangido pelo sindicato autor da ação coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos impugnados (arts. 489 e 1.022 do CPC). As matérias sobre legitimidade foram apreciadas: a recorrente não demonstrou filiação ao SINTSEP/MA na data da propositura da ação coletiva e pertence a categoria com sindicato específico (SINDSAUDE/MA), de modo que o SINTSEP não detinha legitimidade para representá-la, afastando a possibilidade de execução individual do título formado na ação coletiva; por tais fundamentos conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária