EREsp 1743886 - DECISAO

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O recurso foi provido porque, à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência do STJ sob o CPC/1973, a legitimidade ad causam para litigar sobre bens integrantes do acervo hereditário enquanto não houver partilha cabe ao espólio, representado pelo inventariante; assim, os herdeiros, individualmente, não detêm legitimidade ativa para ajuizar a ação de adjudicação compulsória na ausência de inventário/partilha.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autores/recorridos: herdeiros de ARLETE SAVAREGE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Responsabilidade Do Inventariante, Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública
Processo Civil Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Ad Causam Responsabilidade Do Inventariante Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

herdeiros de ARLETE SAVAREGE GOMES

Autores/recorridos

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros para postular a adjudicação compulsória enquanto não houver partilha/inventário
  2. 2 responsabilidade do inventariante para responder ativa e passivamente pelo espólio
  3. 3 incidência do Enunciado 421 da Súmula do STJ quanto a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência do STJ sob o CPC/1973, a legitimidade ad causam para litigar sobre bens integrantes do acervo hereditário enquanto não houver partilha cabe ao espólio, representado pelo inventariante; assim, os herdeiros, individualmente, não detêm legitimidade ativa para ajuizar a ação de adjudicação compulsória na ausência de inventário/partilha.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do INSS para reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores.
  • Publique-se. Intimações necessárias.