AREsp 1901135 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal a quo aplicou corretamente o art. 1.836 do Código Civil, concluindo que, havendo genitores vivos, os avós não sucedem e, portanto, não têm legitimidade ativa para ajuizar a ação de cobrança do seguro DPVAT; houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), razão pela qual o agravo não merece provimento, com majoração em 20% dos honorários advocatícios da parte recorrida.

Parties
Genitor (pai): Elvis Publitz; Genitora (mãe): Juliana Felippe; Menor (vítima): L. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Guarda, Ordem De Vocação Hereditária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Constitucionais (súmula 283 E 284 Stf)
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Legitimidade Ativa Ad Causam Guarda Ordem De Vocação Hereditária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

Elvis Publitz

Genitor (pai)

Juliana Felippe

Genitora (mãe)

L. P.

Menor (vítima)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se avós detentores da guarda judicial têm legitimidade ativa para pleitear indenização do seguro DPVAT quando os genitores estão vivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.836 do Código Civil quanto à ordem de vocação hereditária
  3. 3 Se a guarda confere qualidade de herdeiro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal a quo aplicou corretamente o art. 1.836 do Código Civil, concluindo que, havendo genitores vivos, os avós não sucedem e, portanto, não têm legitimidade ativa para ajuizar a ação de cobrança do seguro DPVAT; houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), razão pela qual o agravo não merece provimento, com majoração em 20% dos honorários advocatícios da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.