AREsp 1673099 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do INCRA para a ação reivindicatória quando a área disputada integra projeto fundiário de competência da autarquia; decidiu-se com base na interpretação do Estatuto da Terra, do Decreto-Lei nº 1.110/1970 e na jurisprudência mais recente do STJ que superou precedente contrário, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Dorides Francisco Leite e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que reconheceu legitimidade ativa ad causam do INCRA e determinou o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Reforma Agrária, Discriminação De Terras, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Direito Agrário Legitimidade Ativa Ad Causam Reforma Agrária Discriminação De Terras Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Dorides Francisco Leite e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o INCRA possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação reivindicatória sobre imóvel de propriedade da União quando a área integra projeto fundiário/assentamento
  2. 2 Aplicação do arcabouço normativo (Estatuto da Terra, Decreto-Lei 1.110/1970, Leis 4.947/66, 6.383/76, 8.629/1993, entre outros) à legitimidade do INCRA
  3. 3 Precedentes conflitantes do STJ e sua superação pela jurisprudência mais recente

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do INCRA para a ação reivindicatória quando a área disputada integra projeto fundiário de competência da autarquia; decidiu-se com base na interpretação do Estatuto da Terra, do Decreto-Lei nº 1.110/1970 e na jurisprudência mais recente do STJ que superou precedente contrário, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que reconheceu legitimidade ativa ad causam do INCRA e determinou o retorno dos autos à origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do INCRA e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.