EREsp 1705759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), parte das questões suscitadas demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ).

Parties: Autor: Carlos Ernanny Chagas de Mello e Silva; Coautora: Virada do Leste Participações S/A; Réu/recorrente: Credit Suisse First Boston (Brasil) Representações Ltda.; Réu: Banco Central do Brasil - Bacen
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Legal Topics: Legitimidade Ativa Ad Causam, Inépcia Da Inicial, Emenda À Petição Inicial Após Contestação, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Prequestionamento, Prova Exclusivamente Testemunhal, Incidência De Súmulas

Administrativo Processual Civil Legitimidade Ativa Ad Causam Inépcia Da Inicial Emenda À Petição Inicial Após Contestação Impossibilidade Jurídica Do Pedido Prequestionamento Prova Exclusivamente Testemunhal +1 more

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Parties

Carlos Ernanny Chagas de Mello e Silva

Autor

Virada do Leste Participações S/A

Coautora

Credit Suisse First Boston (Brasil) Representações Ltda.

Réu/recorrente

Banco Central do Brasil - Bacen

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

1 possibilidade de emenda à petição inicial após contestação (art. 284 CPC/1973)
2 legitimidade ativa ad causam do acionista controlador
3 ilegitimidade passiva do Bacen e necessidade de dilação probatória