REsp 2065480 - DECISAO

REsp 2065480 - DECISAO

Por ausência de previsão legal que atribua ao SENAI a capacidade tributária para constituir, fiscalizar e arrecadar as contribuições compulsória e adicional, pela revogação do Decreto 60.466/1967 pelo Decreto s/n de 10/05/1991 e pela atribuição legal das funções de constituição do crédito e de arrecadação à União/Receita Federal (Lei 11.457/2007 e Lei 10.593/2002, art. 142 do CTN), reconheceu-se a ilegitimidade ativa ad causam do SENAI, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito; assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Bombril S/A; Autor/recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI; condenação da parte autora ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Contribuições Parafiscais, Arrecadação E Fiscalização, Revogação Normativa, Prazo Decadencial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Legitimidade Ativa Ad Causam Contribuições Parafiscais Arrecadação E Fiscalização Revogação Normativa Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bombril S/A

Recorrente

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam do SENAI para cobrança das contribuições compulsória e adicional
  2. 2 Revogação do Decreto 60.466/1967 pelo Decreto s/n de 10/05/1991 e incompatibilidade normativa com a Lei 11.457/2007
  3. 3 Competência da União/Secretaria da Receita Federal do Brasil para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições devidas a terceiros

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal que atribua ao SENAI a capacidade tributária para constituir, fiscalizar e arrecadar as contribuições compulsória e adicional, pela revogação do Decreto 60.466/1967 pelo Decreto s/n de 10/05/1991 e pela atribuição legal das funções de constituição do crédito e de arrecadação à União/Receita Federal (Lei 11.457/2007 e Lei 10.593/2002, art. 142 do CTN), reconheceu-se a ilegitimidade ativa ad causam do SENAI, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito; assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI; condenação da parte autora ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI