REsp 1878318 - DECISAO

REsp 1878318 - DECISAO

A Primeira Seção entendeu que o SENAI não ostenta legitimidade ativa ad causam para promover atos de fiscalização, lançamento ou cobrança das contribuições geral e adicional, por ausência de previsão legal válida conferindo-lhe capacidade tributária; o Decreto 60.466/1967 que atribuía tais competências foi revogado e/ou é incompatível com a Lei 11.457/2007 e o CTN, sendo a arrecadação, fiscalização e constituição do crédito tributário atribuições da autoridade administrativa e da Receita Federal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI.

Parties
Ré/agravante: AGFA Gevaert do Brasil Ltda; Autor/agravado: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI; condenada a parte autora ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Contribuições Parafiscais, Arrecadação E Fiscalização, Revogação De Norma Infralegal, Sujeição Ativa
Direito Tributário Direito Constitucional Legitimidade Ativa Ad Causam Contribuições Parafiscais Arrecadação E Fiscalização Revogação De Norma Infralegal Sujeição Ativa

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Parties

AGFA Gevaert do Brasil Ltda

Ré/agravante

SENAI

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o SENAI possui legitimidade ativa ad causam para cobrar as contribuições geral e adicional
  2. 2 Se o Decreto 60.466/1967 ou instrumentos infralegais e termos de cooperação podem conferir ao SENAI competência para fiscalizar, lançar e cobrar tributos
  3. 3 Se a Lei 11.457/2007 e o CTN deslocam a arrecadação e fiscalização dessas contribuições para a Secretaria da Receita Federal ou à autoridade administrativa competente

Ratio Decidendi

A Primeira Seção entendeu que o SENAI não ostenta legitimidade ativa ad causam para promover atos de fiscalização, lançamento ou cobrança das contribuições geral e adicional, por ausência de previsão legal válida conferindo-lhe capacidade tributária; o Decreto 60.466/1967 que atribuía tais competências foi revogado e/ou é incompatível com a Lei 11.457/2007 e o CTN, sendo a arrecadação, fiscalização e constituição do crédito tributário atribuições da autoridade administrativa e da Receita Federal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI; condenada a parte autora ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI