REsp 1608980 - DECISAO

REsp 1608980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das súmulas do STF), sendo, de todo modo, o entendimento do Tribunal de origem o de que, na hipótese dos autos, as sobras advêm de percentual sobre remuneração e têm natureza de remuneração, integrando a base de cálculo da contribuição; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, na falta da qual é inviável conceder a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: SMART SOLUTINONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Contribuição Previdenciária Sobre Sobras De Cooperativa, Natureza Jurídica Das Sobras, Instrução Normativa Mps/srp N.03/05, Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Tributário Previdenciário Processual Civil Direito Das Cooperativas Legitimidade Ativa Ad Causam Contribuição Previdenciária Sobre Sobras De Cooperativa Natureza Jurídica Das Sobras Instrução Normativa Mps/srp N.03/05 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SMART SOLUTINONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de cooperativa responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária
  2. 2 se as sobras distribuídas a cooperados têm natureza jurídica de remuneração
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária sobre sobras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das súmulas do STF), sendo, de todo modo, o entendimento do Tribunal de origem o de que, na hipótese dos autos, as sobras advêm de percentual sobre remuneração e têm natureza de remuneração, integrando a base de cálculo da contribuição; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, na falta da qual é inviável conceder a segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se