AREsp 2553763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma suficiente e específica a violação dos dispositivos federais invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo as alegações genéricas e vagas, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Direitos Individuais Homogêneos, Progressão Funcional De Servidores, Regime De Recuperação Fiscal (lc 159/2017), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Legitimidade Ativa Ad Causam Direitos Individuais Homogêneos Progressão Funcional De Servidores Regime De Recuperação Fiscal (lc 159/2017) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 Legitimidade ativa de associação de classe para atuação em defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma suficiente e específica a violação dos dispositivos federais invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo as alegações genéricas e vagas, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).