REsp 1958367 - DECISAO

REsp 1958367 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte no sentido de que os conselhos profissionais só têm legitimidade para ajuizar ação civil pública quando o objeto da demanda guarda pertinência temática com suas atribuições de fiscalização, e considerando que a ação originária pleiteava proteção de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada e férias), manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu ilegitimidade para a via eleita; assim, com base na jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ª REGIÃO; Recorrido: Município de Serra Branca/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Ação Civil Pública, Pertinência Temática, Direitos Individuais Homogêneos, Conselhos Profissionais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Ad Causam Ação Civil Pública Pertinência Temática Direitos Individuais Homogêneos Conselhos Profissionais +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ª REGIÃO

Recorrente

Município de Serra Branca/PB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se Conselho Regional de Técnicos em Radiologia possui legitimidade ativa para propositura de ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Aplicabilidade do requisito da pertinência temática entre atribuições do conselho e o objeto da ação
  3. 3 Incidência de entendimento dominante/stare decisis (súmula/enunciados) na decisão do relator

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte no sentido de que os conselhos profissionais só têm legitimidade para ajuizar ação civil pública quando o objeto da demanda guarda pertinência temática com suas atribuições de fiscalização, e considerando que a ação originária pleiteava proteção de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada e férias), manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu ilegitimidade para a via eleita; assim, com base na jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negou-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.