AREsp 2624402 - DECISAO

AREsp 2624402 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu inexistente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a agravante, na condição de professora do ensino estadual vinculada a sindicato específico, não poderia ser beneficiada por sentença proveniente de ação coletiva ajuizada por entidade sindical mais ampla (SINTSEP) sem violar o princípio da unicidade sindical; reconheceu-se que a aferição da legitimidade, por se tratar de matéria de ordem pública, somente se mostrou possível na fase de cumprimento individual, motivo pelo qual não houve preclusão e manteve-se a extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam.

Parties
Agravante / Exequente: CRISTINA ELIZABETH MOTA MELO; Sindicato Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP; Sindicato Específico Da Categoria (mencionado No Acórdão): SINPROESSEMA; Parte Adversa / Réu (mencionado Nos Autos): ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Unicidade Sindical, Preclusão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Ad Causam Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Unicidade Sindical Preclusão Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022, Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CRISTINA ELIZABETH MOTA MELO

Agravante / Exequente

SINTSEP

Sindicato Autor Na Ação Coletiva

SINPROESSEMA

Sindicato Específico Da Categoria (mencionado No Acórdão)

ESTADO DO MARANHÃO

Parte Adversa / Réu (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública na fase de cumprimento individual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu inexistente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a agravante, na condição de professora do ensino estadual vinculada a sindicato específico, não poderia ser beneficiada por sentença proveniente de ação coletiva ajuizada por entidade sindical mais ampla (SINTSEP) sem violar o princípio da unicidade sindical; reconheceu-se que a aferição da legitimidade, por se tratar de matéria de ordem pública, somente se mostrou possível na fase de cumprimento individual, motivo pelo qual não houve preclusão e manteve-se a extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.