AREsp 2534047 - DECISAO

AREsp 2534047 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados; a Primeira Seção do STJ, no EREsp 1.571.933/SC e precedentes, firmou que os serviços sociais autônomos integrantes do Sistema "S" não são legítimos para constituir e cobrar créditos tributários das contribuições que lhes são destinadas, devendo, em regra, tais atividades ser desempenhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; assim, o SESI não possui capacidade tributária para promover ação de cobrança, motivo pelo qual a decisão que deu provimento ao recurso especial e extinguiu o processo por ilegitimidade ativa permanece válida.

Parties
Embargante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: Du Pont Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, com extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do SESI, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Ação De Cobrança, Contribuições De Terceiros, Sistema "s", Embargos De Declaração, Suspensão De Processo
Processo Civil Tributário Legitimidade Ativa Ad Causam Ação De Cobrança Contribuições De Terceiros Sistema "s" Embargos De Declaração Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Embargante

Du Pont Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o SESI possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de contribuição destinada ao Sistema "S"
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar embargos de declaração
  3. 3 Se cabia suspender o processo até solução de eventual incidente/EREsp/Embargos de Divergência sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados; a Primeira Seção do STJ, no EREsp 1.571.933/SC e precedentes, firmou que os serviços sociais autônomos integrantes do Sistema "S" não são legítimos para constituir e cobrar créditos tributários das contribuições que lhes são destinadas, devendo, em regra, tais atividades ser desempenhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; assim, o SESI não possui capacidade tributária para promover ação de cobrança, motivo pelo qual a decisão que deu provimento ao recurso especial e extinguiu o processo por ilegitimidade ativa permanece válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, com extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do SESI, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ
  • Intimem-se