AREsp 2674298 - DECISAO

AREsp 2674298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório já formado no tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou as provas e decidiu pela legitimidade ativa da autora (Quality) e pela responsabilidade da recorrente (Petrópolis) pela restituição do valor pago pela mercadoria não recebida, decisões de mérito que não são reexamináveis na via especial.

Parties
Recorrente: PETROPOLIS INDUSTRIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA; Recorrida: Quality Oil do Brasil EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Contratos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Retenção De Valores E Compensação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Ad Causam Contratos Indenização Por Danos Materiais E Morais Retenção De Valores E Compensação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETROPOLIS INDUSTRIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Recorrente

Quality Oil do Brasil EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 licitude da retenção de valores por compensação de crédito
  3. 3 reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório já formado no tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou as provas e decidiu pela legitimidade ativa da autora (Quality) e pela responsabilidade da recorrente (Petrópolis) pela restituição do valor pago pela mercadoria não recebida, decisões de mérito que não são reexamináveis na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.