REsp 2163409 - DECISAO

REsp 2163409 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu que a autora (contratada) não tinha legitimidade ativa para a ação anulatória porque o lançamento e a execução fiscal foram feitos exclusivamente contra a contratante (Nuclen/Eletronuclear); sendo a disputa sobre eventual retenção (art. 31 da Lei 8.212/91) matéria de direito contratual/administrativo, não se lhe conferindo relação jurídica com a autarquia previdenciária titular do crédito; por isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de legitimidade. O STJ conheceu parcialmente do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a conclusão de carência por ausência de legitimidade ativa...

Parties
Autora/recorrente: Promon Engenharia Ltda; Contratante/autuada: Nuclen Engenharia e Serviços S/A; Ré/apelante (pediu Homologação De Desistência): Eletrobrás Termonuclear S/A (Eletronuclear); Apelante (remessa Necessária): União Federal; Autarquia Previdenciária Titular Do Crédito: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Em Ação Cautelar E Anulatória De Débitos De Contribuição Previdenciária / Decidido No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Responsabilidade Solidária, Art. 31 Da Lei 8.212/1991, Desistência De Recurso E Renúncia, Remessa Necessária, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Ad Causam Responsabilidade Solidária Art. 31 Da Lei 8.212/1991 Desistência De Recurso E Renúncia Remessa Necessária +1 more

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Parties

Promon Engenharia Ltda

Autora/recorrente

Nuclen Engenharia e Serviços S/A

Contratante/autuada

Eletrobrás Termonuclear S/A (Eletronuclear)

Ré/apelante (pediu Homologação De Desistência)

União Federal

Apelante (remessa Necessária)

INSS

Autarquia Previdenciária Titular Do Crédito

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Em Ação Cautelar E Anulatória De Débitos De Contribuição Previdenciária / Decidido No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa contratada (autora) possui legitimidade ativa para anular crédito fiscal lançado exclusivamente contra a contratante
  2. 2 Se a menção à responsabilidade solidária na notificação de lançamento legitima terceiro para propositura da ação anulatória
  3. 3 Natureza jurídica do direito de retenção previsto no art. 31 da Lei 8.212/1991 (tributária ou contratual)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que a autora (contratada) não tinha legitimidade ativa para a ação anulatória porque o lançamento e a execução fiscal foram feitos exclusivamente contra a contratante (Nuclen/Eletronuclear); sendo a disputa sobre eventual retenção (art. 31 da Lei 8.212/91) matéria de direito contratual/administrativo, não se lhe conferindo relação jurídica com a autarquia previdenciária titular do crédito; por isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de legitimidade. O STJ conheceu parcialmente do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a conclusão de carência por ausência de legitimidade ativa...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Homologar a desistência da apelação interposta pela Eletronuclear.
  • Dar provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União Federal para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa ad causam.