REsp 2175514 - ACORDAO

REsp 2175514 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional assentou sua conclusão em fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF), matéria imprópria para revisão em recurso especial, e porque o agravante não impugnou determinado fundamento suficiente do acórdão (falta de comprovação de filiação ao SINDFAZ/DF), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autor Da Ação Coletiva / Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Exequente / Agravado: Exequente/Agravado (técnico de apoio fazendário); Entidade Mencionada / Terceiro Interessado: Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do DF - SINDFAZ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Unicidade Sindical, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Do Trabalho Sindical Legitimidade Ativa Ad Causam Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Unicidade Sindical Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva / Agravado

Exequente/Agravado (técnico de apoio fazendário)

Exequente / Agravado

Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do DF - SINDFAZ/DF

Entidade Mencionada / Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam da parte autora para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de revisão de fundamento eminentemente constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional assentou sua conclusão em fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF), matéria imprópria para revisão em recurso especial, e porque o agravante não impugnou determinado fundamento suficiente do acórdão (falta de comprovação de filiação ao SINDFAZ/DF), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial