AREsp 2516215 - DECISAO

AREsp 2516215 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema n. 823 (RE 883642/AL), que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para atuação em liquidação e execução de sentença coletiva sem necessidade de autorização dos substituídos, tornando inviável a limitação dos efeitos da coisa julgada coletiva apenas aos filiados do sindicato autor; por isso ausentam-se fundamentos constitucionais aptos a autorizar o seguimento, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP-MA; Sindicato Específico/entidade Vinculada À Parte Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA; Réu: Fazenda Pública Estadual; Recorrente/exequente Individual: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Unicidade Sindical, Substituição Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Repercussão Geral
Direito Civil Processual Civil Legitimidade Ativa Ad Causam Unicidade Sindical Substituição Processual Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP-MA

Autor Da Ação Coletiva

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Sindicato Específico/entidade Vinculada À Parte Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Réu

parte recorrente

Recorrente/exequente Individual

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 8º, II e III da Constituição Federal
  2. 2 amplitude da legitimidade sindical para liquidação e execução de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de restringir efeitos da coisa julgada coletiva aos filiados do sindicato autor

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema n. 823 (RE 883642/AL), que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para atuação em liquidação e execução de sentença coletiva sem necessidade de autorização dos substituídos, tornando inviável a limitação dos efeitos da coisa julgada coletiva apenas aos filiados do sindicato autor; por isso ausentam-se fundamentos constitucionais aptos a autorizar o seguimento, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado