REsp 2229235 - DECISAO

REsp 2229235 - DECISAO

Parties
Recorrentes: PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA e OUTROS; Apelado: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa (ad Causam), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Efeito Translativo, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro/educação (fundef) Legitimidade Ativa (ad Causam) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Efeito Translativo +4 more

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Parties

PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA e OUTROS

Recorrentes

MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à primazia do julgamento de mérito
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam dos autores para pleitear quota-partes do precatório do FUNDEF
  3. 3 prequestionamento quanto à violação dos arts. 22 da Lei 11.494/2007 e 7º, parágrafo único, da Lei 14.057/2020