AREsp 1575370 - DECISAO

AREsp 1575370 - DECISAO

A Primeira Seção e a jurisprudência recente reconhecem que, quando a área objeto da demanda está inserida em gleba discriminada e expressamente destinada a projeto de assentamento promovido pelo INCRA, o ordenamento jurídico (principalmente art. 11 do Estatuto da Terra e Decreto-Lei n. 1.110/1970) confere à autarquia legitimidade ativa ad causam para propor ação reivindicatória em defesa do patrimônio público; assim, impõe-se reconhecer a legitimidade do INCRA e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Mauro Roberto Vasconcellos Gouvea e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reconhecer Legitimidade Ativa Ad Causam E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do INCRA e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Reforma Agrária, Ação Reivindicatória, Discriminação De Terras
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Agrário Legitimidade Ativa Ad Causam Reforma Agrária Ação Reivindicatória Discriminação De Terras

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Mauro Roberto Vasconcellos Gouvea e outros

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reconhecer Legitimidade Ativa Ad Causam E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o INCRA possui legitimidade ativa para propor ação reivindicatória em face de imóvel da União quando a área está inserida em projeto de assentamento ou decorrente de discriminação promovida pela autarquia

Ratio Decidendi

A Primeira Seção e a jurisprudência recente reconhecem que, quando a área objeto da demanda está inserida em gleba discriminada e expressamente destinada a projeto de assentamento promovido pelo INCRA, o ordenamento jurídico (principalmente art. 11 do Estatuto da Terra e Decreto-Lei n. 1.110/1970) confere à autarquia legitimidade ativa ad causam para propor ação reivindicatória em defesa do patrimônio público; assim, impõe-se reconhecer a legitimidade do INCRA e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do INCRA e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que, reconhecida a legitimidade da autarquia agrária, tenha regular processamento, superada a preliminar de ilegitimidade.