REsp 1778849 - ACORDAO

REsp 1778849 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu dos vícios apontados: o acórdão recorrido assentou múltiplos fundamentos autônomos não abrangidos integralmente pelo recurso (Súmula 283/STF); a fundamentação recursal foi deficiente ao indicar preceitos sem comando normativo apto a reformar o acórdão (Súmula 284/STF); algumas teses exigem revolvimento probatório, o que impede conhecimento (Súmula 07/STJ); houve fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico (Súmula 284/STF). Por esses motivos manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento...

Parties
Agravante: Cleomathson Campos Tavares; Autor (ação Civil Pública): Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/AL; Apelante: Washington Luiz de Souza Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa "ad Causam", Impedimento De Juiz, Nulidade De Atos Administrativos (serventias Cartorárias), Reexame Do Acervo Probatório, Divergência Jurisprudencial, Perda De Objeto, Coisa Julgada, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa "ad Causam" Impedimento De Juiz Nulidade De Atos Administrativos (serventias Cartorárias) Reexame Do Acervo Probatório Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

Cleomathson Campos Tavares

Agravante

Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/AL

Autor (ação Civil Pública)

Washington Luiz de Souza Azevedo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam da OAB/AL
  3. 3 impedimento do magistrado sentenciante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu dos vícios apontados: o acórdão recorrido assentou múltiplos fundamentos autônomos não abrangidos integralmente pelo recurso (Súmula 283/STF); a fundamentação recursal foi deficiente ao indicar preceitos sem comando normativo apto a reformar o acórdão (Súmula 284/STF); algumas teses exigem revolvimento probatório, o que impede conhecimento (Súmula 07/STJ); houve fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico (Súmula 284/STF). Por esses motivos manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Segunda Turma