REsp 1778849 - ACORDAO

REsp 1778849 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial era inadmissível por múltiplos óbices de admissibilidade: existência de fundamentos autônomos no acórdão não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF), fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), presença de fundamentação constitucional no acórdão sem recurso extraordinário interposto (Súmula 126/STJ) e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Etiene Souza Gonzaga; Agravante: Patrícia Souza Rodrigues de Barros Lima; Agravante: José Milton Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa 'ad Causam', Impedimento De Juiz, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283/stf, 284/stf E 126/stj, Nulidade Por Investidura Sem Concurso Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Registral E Notarial Legitimidade Ativa 'ad Causam' Impedimento De Juiz Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial Súmulas 283/stf, 284/stf E 126/stj Nulidade Por Investidura Sem Concurso Público

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Parties

Etiene Souza Gonzaga

Agravante

Patrícia Souza Rodrigues de Barros Lima

Agravante

José Milton Lisboa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de múltiplos fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente pela indicação inadequada de preceito legal federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando há fundamento constitucional no acórdão sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial era inadmissível por múltiplos óbices de admissibilidade: existência de fundamentos autônomos no acórdão não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF), fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), presença de fundamentação constitucional no acórdão sem recurso extraordinário interposto (Súmula 126/STJ) e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno