REsp 1778849 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO PRÉVIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA SECCIONAL ESTADUAL DA OAB. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE VOTOS E DE EMENTAS. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 4. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. 5. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Washington Luiz de Sousa Azevedo interpõe agravo interno contra a decisão monocrática assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO PRÉVIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA SECCIONAL ESTADUAL DA OAB. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE VOTOS E DE EMENTAS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Aduz que no capítulo concernente à ilegitimidade "ad causam" da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a menção a múltiplos fundamentos deu-se apenas a título de contextualização histórica, mas o fundamento jurídico adotado foi único e esse fora devidamente refutado por si na petição do recurso especial. Ressente-se ainda contra a questão referente ao cotejo analítico, que sob a sua ótica teria sido corretamente feito, assim como no tocante ao impedimento do órgão julgador, cuja motivação fora integralmente refutada, e quanto aos dispositivos da Lei 8.935/1994, que não estavam acompanhados de motivação constitucional, de modo a ser desnecessária a interposição de recurso extraordinário. Por fim, sustenta que a perda de objeto e a ofensa à coisa julgada constituem argumentos cujo exame prescinde da análise de provas. Contraminuta em e-STJ fls. 2496/2500 É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO PRÉVIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA SECCIONAL ESTADUAL DA OAB. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE VOTOS E DE EMENTAS. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 4. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. 5. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O recurso não autoriza a reconsideração da monocrática. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Para a memória do caso, sintetizo que houve a propositura de uma ação civil pública pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/AL com o fim de que fosse declarada a nulidade dos atos administrativos de delegação de serventias cartorárias extrajudiciais do Estado de Alagoas as quais não haviam observado a regra constitucional do concurso público prévio. Como isso foi acolhido na instância ordinária sobrevieram quatro recursos especiais, um deles de interesse do ora agravante. Nele alegava-se primeiramente que a OAB, autora da ação civil pública, não tinha legitimidade "ad causam" porque a pretensão não guardava pertinência temática com a sua atuação institucional (violação aos arts. 1.º, inciso IV, e 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/1985, e aos arts. 54 e 57 da Lei 8.906/1995), bem como que o juiz da causa estava impedido (violação ao art. 134, incisos II e IV, do CPC/1973) porque havia atuado administrativamente sobre a questão, na função de integrante de comissão responsável pela elaboração de lei estadual sobre concursos para os ofícios registral e notarial, e que o art. 19 da Lei 12.016/2009 e os arts. 25 e 39 da Lei 8.935/1994 haviam sido violados na medida em que houvera apenas uma ocupação temporária e não uma investidura propriamente dita. Demais, deduziu-se o pleito recursal sob o ângulo da divergência jurisprudencial relativamente à primeira tese, tendo como paradigmas o AgRg no AREsp 563.577/DF, rel. Min. Herman Benjamin, e o REsp 331.403/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha. Como fiz referir na monocrática havia uma enormidade de motivos em razão dos quais o recurso especial não podia ser conhecido. No que é concernente à matéria devolvida há mencionar novamente a questão da legitimidade "ad causam" da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, que para o agravante não podia ter proposto a ação civil pública, porque isso importaria a violação aos arts. 1.º, inciso IV, e 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/1985, e aos arts. 54 e 57 da Lei 8.906/1995. No entanto, o motivo usado pelo Tribunal "a quo" para rechaçar a tese havia sido bastante mais amplo do que o que constava da petição do recurso especial, como se pode ver na seguinte transcrição: 70. Ressalte-se, ainda, que o dispositivo não faz qualquer menção à suposta necessidade de pertinência temática entre os interesses da entidade e de seus associados com o objeto da ação. Não obstante, ainda que o fizesse, uma vez que a Lei de Cartórios (Lei n.º 8.935/94), em seu art. 14, V, exige que o delegatário seja bacharel em direito, é absolutamente evidente a presença da dita pertinência temática, tendo em vista ser a Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de entidade de classe que representa considerável parcela desses bacharéis, potenciais candidatos ao necessário concurso público para delegação das serventias vagas do Estado de Alagoas, sem mencionar que o referido instrumento normativo também prevê a participação obrigatória da OAB na realização dos concursos para provimento dos cargos afetos aos cartórios. 71. Para além, é de se consignar que, também de acordo com o art. 5º da Lei n.º 7.347/84, a OAB possui legitimidade para intentar a ação, embora essa não seja expressa. A fim de corroborar tal afirmação, é necessário que sejam tecidas algumas breves considerações acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil. 72. A matéria é discutida desde a sua criação, veiculada no art. 17 do Decreto n.º 19.408/1930, e diversos são os questionamentos no que concerne à natureza jurídica da OAB. Entretanto, a par de possíveis argumentações que possam ser feitas no plano doutrinário, o entendimento jurisprudencial majoritário classifica a Ordem dos Advogados do Brasil como uma autarquia especial. É esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no precedente a seguir transcrito: .. 74. Portanto, sendo a OAB considerada autarquia federal especial, sua legitimação para a propositura de Ação Civil Pública encontra, também, guarida no inciso IV do art. 5º da Lei n.º 7.347/84, que confere às autarquias a legitimidade para intentar essa modalidade de ação. 75 Assim, é preliminar que se afasta. O recorrente compreendeu que não procedeu à refutação da integralidade dessa motivação, mas tenta justificar a sua opção ante a uma consideração de que o Tribunal "a quo" teria feito apenas uma "contextualização histórica" da questão, o que claramente se percebe não ser o caso, e por isso penso deva manter-se o óbice da Súmula 283/STF. No concernente ao impedimento ocorria o mesmo. O que o recorrente assentava era que o magistrado sentenciante havia participado, em nível administrativo, de uma comissão de exame da situação funcional das delegações cartorárias, mas o Tribunal "a quo" quando rechaçou o impedimento fez análise pormenorizada de cada uma das hipóteses legais de impedimento, descritas em rol taxativo, e refutou-as às inteiras, como se pode verificar da transcrição a seguir: 79. Devo consignar que não visualizo o enquadramento da situação dos autos em qualquer dos incisos do reportado artigo 134. Com efeito o magistrado Manoel Cavalcante de Lima Neto não foi parte no presente processo, tampouco oficiou como perito, funcionou como órgão do parquet ou prestou depoimento como testemunha. 80. De igual modo, diferentemente do que alegam os apelantes, o referido Juiz de Direito não interveio como mandatário da parte, fato que se verifica com clareza ao se ter em mente que mandatário é o sujeito que figura como parte em contrato de mandato, negócio jurídico "de representação convencional mediante o qual uma pessoa (mandante) confere poderes a outra (mandatário) para que esta atue em nome daquela, para os fins que especificar". No caso, claramente, não foi celebrado qualquer contrato. 81. Ademais, não há que se falar em impedimento calcado no inciso III do referido art. 134, uma vez que este é aplicável apenas aos julgadores que não sejam de primeira instância, aos quais não é permitido atuar no feito em instância revisora se tiverem dele conhecido no primeiro grau. Tampouco é o referido magistrado advogado, cônjuge ou parente consanguíneo ou afim de nenhuma das partes ou de advogado de qualquer destas. 82. Por fim, o juiz em questão também não é, nem jamais foi, órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte na causa. Aqui, ressalte-se que a comissão que o magistrado Manoel Cavalcante de Lima Neto presidiu não se enquadra como órgão de direção ou administração do Tribunal de Justiça de Alagoas, uma vez que aquela jamais exerceu função diretiva ou administrativa, mas teve a finalidade singela de estudar a necessidade de criação de uma lei especial estadual que viesse dispor sobre as normas e os critérios a serem observados nos concursos para provimento e remoção de oficiais registrais e notariais. 83. Neste ponto, é preciso que se firme que as hipóteses apontadas no artigo supratranscrito constituem rol taxativo, não havendo que se falar em reconhecimento de impedimento fora dos casos legais. Nesse sentido, observe-se os seguintes julgados: .. 84. Alfim, é importante, ainda, que se denote que a atuação do magistrado neste feito, enquanto Presidente da referida comissão, foi mínima, pois o referido ofício, de apenas duas páginas, não trouxe em seu conteúdo nenhuma informação que pudesse indicar o menor sinal de parcialidade por parte do referido magistrado. Em verdade, o documento mencionado mostrou-se absolutamente irrelevante para o desenrolar da lide. 85. Assim, carece de supedâneo legal a alegação de impedimento do magistrado sentenciante trazida pelos apelantes, razão pela qual rejeito, também, a referida preliminar. De novo, essa transcrição é suficiente para deixar clara a motivação adotada, que de nenhuma forma é abrangida pelo que o recorrente limitou-se a fazer: Cumpre registrar, por pertinente, que os fatos do acórdão revelam transgressão ao art. 134, II e IV, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, eis que inobservou que a sentença de 1º Grau foi prolatada por Juiz impedido, vez que antes de proferi-la, já tinha se manifestado nos autos como representante de órgão do Tribunal, envolvendo-se administrativa e judicialmente com a matéria em 2.ª Instância. A questão foi debatida e prequestionada, conforme se infere do fragmento do acórdão, o que torna claro que não se pretende o reexame fático-probatório, mas sim que seja qualificado juridicamente os fatos do acórdão, a fim de afastar a negativa de vigência aos ditames de direito federal que tiveram vigência negada. Vejamos: .. Ocorre que, como se colhe do contexto fático delineado no corpo do acórdão, a ação manejada pela OAB visa desconstituir Ato Administrativo prolatado pelo Plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas. Deste modo, ao ser indagado sobre o ato em questão, o então Presidente da Corte, transferiu a responsabilidade ao Presidente da Comissão alusiva ao Concurso dos Cartórios, órgão criado pelo TJ/AL para relacionar as serventias que necessitavam de concurso público. A Comissão, por sua vez, era Presidida pelo Juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, o qual foi instado a manifestar-se sobre o caso, e assim oficiou no feito: .. Ao diante do quanto disposto nesta resposta, de ver-se que o Juiz Manoel Cavalcante funcionou como órgão de administração de pessoa jurídica envolvida na causa, inclusive, também porque à época assessorava a Presidência do Tribunal de Justiça, ou seja, diretamente vinculado ao órgão da direção cujo ato é questionado e por ela manifestou-se como mandatário. Em sendo assim, inegável que teve conhecimento e envolvimento administrativo na questão que é judicialmente discutida e que findou por ele sentenciada na condição de magistrado. Destarte, de ver-se que essa participação administrativa na questão gerou seu impedimento absoluto, na forma do art. 134, II e VI do CPC/73, então vigente, que dispõe: .. Logo, de ver-se que a manifestação do Juiz Manoel nos autos em caráter de responsável da entidade administrativa e, posteriormente, como gesto judicial do feito, se trata de impedimento absoluto, circunstância que tem o condão de gerar nulidade absoluta, o que passou ao largo dos eminentes Desembargadores, caracterizando assim recusa à vigência do art. 134, II, IV, do CPC/73. Destarte, deve ser provido o Recurso em vitrina, também neste item, para fins de debelar a ofensa à disposição de lei federal vigente à época da prolação da decisão, a fim de que seja anulado o feito a partir do primeiro ato judicial adotado pelo o o Magistrado apontado, o que desde já requer. Por esse motivo é que se impôs e ora se mantém o impedimento da Súmula 284/STF. Por fim, ainda sob o ângulo do permissivo da alínea "a", cabe assertar que tanto a "perda de objeto" quanto a "coisa julgada" tratavam de questionamentos examinados e decididos segundo o apurado em contexto fático-probatório, tanto assim que aquela fora rejeitada porque as serventias afetadas pela propositura da ação civil pública não se inseriam naquelas tratadas na resolução do CNJ, e a última porque a denegação da ordem ocorrera ante a carência da ação por falta de legitimidade passiva "ad causam" da autoridade impetrada: 86. Os apelantes alegam, ainda, que o presente feito teria perdido seu objeto em razão do advento da Resolução n.º 80 do CNJ, que teria substituído os atos do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas ao determinar a vacância dos cartórios em situação irregular, ao mesmo tempo em que garante a permanência dos atuais responsáveis por essas unidades, ainda que ali estejam em caráter precário. Os apelados, de seu turno, alegam que a referida Resolução apenas corrobora seu entendimento de que os referidos atos foram ilegais. 87. É o art. 3º da reportada Resolução n.º 80 do CNJ que os apelantes apontam como fundamento para sua tese. O referido artigo dispõe, in verbis: .. 88. A alegação dos apelantes não merece prosperar, pois o advento da referida Resolução não faz com que os atos questionados deixem de ser eivados de eventual ilegalidade que, se existente, os maculou desde sua edição. 89. Não há que se falar em perda do objeto do feito, uma vez que subsiste a necessidade de controle jurisdicional dos referidos atos, uma vez que, caso seja reconhecida sua irregularidade e consequente nulidade, estes serão considerados inválidos desde o seu nascedouro, de modo que deve ser restaurado o status quo ante. 90. Tal fato, então, teria consequências práticas imediatas: as serventias a que se referem os atos n.º 78/2005 a 81/2005 não seriam alcançadas pelos efeitos da Resolução n.º 80 do CNJ, uma vez que, para o mundo jurídico, jamais teriam sido ocupadas (ressalvados os atos já praticados pelos delegatários precários, em nome do interesse público), de modo que não haveria que se falar em permanência de titulares na delegação; quanto às serventias cujos responsáveis foram substituídos por meio dos atos n.º 94/2005 a 102/2005 e 108/2005, haveria a aplicação da regra do supracitado art. 3º, todavia a incidência da referida norma não teria o condão de garantir a permanência dos apelantes nas delegações, mas sim a dos delegatários que eram responsáveis pelas serventias antes dos referidos atos, ou, na falta destes, a de seus substitutos mais antigos. .. 92. Os apelantes Washington Luiz de Souza Azevedo e Cleomathson Campos Tavares, nas razões de seu recurso, argumentam que, quanto a eles, a discussão acerca da legalidade dos atos administrativos de delegação já foi objeto de crivo judicial, em razão do julgamento dos Mandados de Segurança intentados pelos ex-responsáveis por duas das serventias discutidas, havendo coisa julgada no sentido da denegação da segurança. 93. A título de comprovação, trazem os documentos de fls. 710/717, consistentes na cópia das decisões do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiram os recursos ordinários em Mandado de Segurança interpostos pelos impetrantes daqueles mandamus, ao argumento, em ambos os casos, de que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos. 94 Não há, pois, dúvida de que já houve processos ajuizados com o intuito de discutir a legalidade dos atos de n.º 98/2005 e 99/2005, que se referem, respectivamente, aos apelantes Washington Luiz de Souza Azevedo e Cleomathson Campos Tavares. Ocorre que, diferentemente do que alegam esses apelantes, não houve pronunciamento judicial sobre o mérito da questão, como resta evidente da leitura dos acórdão acostados às fls. 712/713 e 715/716. 95. No que concerne ao acórdão n.º 2008/0043689-1 (fls. 712/713), que julgou o RMS n.º 26.427-AL, no qual era recorrido Washington Luiz de Souza Azevedo verifica-se que a segurança, naquele caso, foi denegada em razão da ausência de direito líquido e certo a ser protegido no feito, em decorrência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. 96. Já no caso no acórdão n.º 2008/0043821-8 (fls. 715/716), que julgou o RMS n.º 26.429-AL, no qual figurava como parte Cleomathson Campos Tavares, verifica-se que o impetrante daquele mandamus não obteve êxito em razão de deficiência na formação do polo passivo do feito. 97. Em ambos os casos, pois, verifica-se que nem esta Corte, nem o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer momento, se pronunciou sobre o mérito da legalidade dos referidos atos. É como se deve salientar, tanto a ausência de direito líquido e certo como a ilegitimidade passiva são causas de extinção do feito, sem resolução de mérito. A primeira, por força das disposições do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 267, I do CPC, e a segunda, por força do inciso VI do art. 267 do CPC. 98. Doutra banda, é de se firmar que o uso da locução "segurança denegada" não leva à conclusão de que houve análise do mérito da questão, como se pode verificar da leitura do art. 19 da Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que dispõe, verbo ad verbum: .. 99. Para além, ainda que se entendesse que houve análise do mérito naquelas demandas, o que, como já se salientou, não é o caso, esta seria apenas no sentido de informar que os impetrantes daqueles Mandados de Segurança (Micheline Cavalcante de Andrade e Moizés Alves da Silva), que não são partes no presente processo, não possuíam direito liquido e certo à anulação dos referidos atos. Mesmo nessa situação não haveria provimento jurisdicional garantindo que os atos apontados não são nulos. 100. Dessa sorte, também nesse ponto não assiste razão alguma aos apelantes. Decerto, pois, que a desconstrução dessas premissas e das conclusões impunha rever o acervo, o que não é aceito ante o óbice da Súmula 07/STJ. A última tese, por fim, que se escudava nos arts. 25 e 39 da Lei 8.935/1994, tinha como impedimento ao conhecimento a circunstância de que a origem usara também do regramento inserto no art. 236, § 3.º, da Constituição da República, bem como na interpretação que dele faz o Supremo Tribunal Federal, para a refutação do argumento. Como, no entanto, não houve a interposição do extraordinário era o caso de aplicar-se o conteúdo da Súmula 126/STJ. No tocante à divergência, o problema era o cotejo analítico. O recorrente simplesmente fizera um quadro sinótico em que apusera lado a lado o inteiro teor dos votos e das ementas. Contudo, o cotejo analítico faz-se evidenciando e comprovando que as demandas eram semelhantes, que versavam casuísticas semelhantes tanto fática quanto juridicamente, e que houve a interpretação dos mesmos preceitos legais mas de formas distintas, dando-se soluções diversas a casos os quais deveriam, contudo, ser decididos de modo uniforme. Por isso é que se apontou para a Súmula 284/STF. Penso, pois, que a monocrática deve ser mantida como tal e por isso encaminho o voto pelo não provimento do agravo interno. É o voto.