REsp 1933454 - DECISAO

REsp 1933454 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões relativas à legitimidade da AMAI e à condição dos supostos beneficiários do título, por serem questões relevantes cuja não apreciação impedia o acesso à instância extraordinária, com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Associação E Substituição Processual
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Ad Causam Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Associação E Substituição Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AMAI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legitimidade da AMAI para a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 se o grupo de servidores do cumprimento de sentença é beneficiário do título executivo coletivo pela falta de autorização individual e específica
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto à impossibilidade de reapreciação da matéria

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões relativas à legitimidade da AMAI e à condição dos supostos beneficiários do título, por serem questões relevantes cuja não apreciação impedia o acesso à instância extraordinária, com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões.

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.