REsp 1804352 - DECISAO

REsp 1804352 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação em razão de o tema estar submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), revoga-se a decisão de fls. 372-376 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado quando o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Revogada a decisão de fls. 372-376; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação sobre o seguimento do recurso especial após publicação do acórdão representativo do Tema 1.057.
Legal Topics
Legitimidade Ativa "ad Causam", Revisional De Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Legitimidade Ativa "ad Causam" Revisional De Aposentadoria Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para propor, em nome próprio, ação revisional da aposentadoria do "de cujus" visando redefinir a renda mensal da pensão e receber diferenças decorrentes do recálculo do benefício originário; aplicação do Tema 1.057 dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação em razão de o tema estar submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), revoga-se a decisão de fls. 372-376 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado quando o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Revogada a decisão de fls. 372-376; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação sobre o seguimento do recurso especial após publicação do acórdão representativo do Tema 1.057.

Orders

  • Revoga a decisão de fls. 372-376
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte