AREsp 1691686 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), a Presidência reconsiderou sua decisão e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja decidido conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão da Presidência tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do acórdão representativo do Tema 1.057 e seguimento conforme orientação do STJ

Orders

• Torno sem efeito a decisão da Presidência.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.