REsp 2132818 - DECISAO

REsp 2132818 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante desta Corte e interpretando a Lei n. 7.498/1986, concluiu-se que o Conselho Regional de Enfermagem possui competência e legitimidade para fiscalizar e demandar judicialmente a presença ininterrupta de enfermeiro nas unidades de saúde; por isso foi negado provimento ao recurso da Casa de Saúde e conhecido e provido o agravo do Conselho, restabelecendo-se a sentença que determina a manutenção de enfermeiro 24 horas por dia.

Parties
Recorrente: CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA.; Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial da CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA.; conheço do Agravo do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO e dou provimento ao seu Recurso Especial, restabelecendo a sentença de fls. 968/978e.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Presença Integral De Enfermeiro, Poder De Polícia Fiscalizatório, Fiscalização De Quantitativo De Profissionais De Enfermagem, Ação Civil Pública, Interpretação Da Lei 7.498/1986
Administrativo Constitucional Processual Civil Legitimidade Ativa Ad Causam Presença Integral De Enfermeiro Poder De Polícia Fiscalizatório Fiscalização De Quantitativo De Profissionais De Enfermagem Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA.

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do Conselho Regional de Enfermagem para fiscalizar a atividade hospitalar e o quantitativo de enfermeiros
  2. 2 Legitimidade ativa ad causam do Conselho Regional de Enfermagem para ajuizar ação civil pública visando garantir a presença integral de enfermeiro
  3. 3 Interpretação da Lei n. 7.498/1986 quanto à necessidade de supervisão contínua por enfermeiro

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante desta Corte e interpretando a Lei n. 7.498/1986, concluiu-se que o Conselho Regional de Enfermagem possui competência e legitimidade para fiscalizar e demandar judicialmente a presença ininterrupta de enfermeiro nas unidades de saúde; por isso foi negado provimento ao recurso da Casa de Saúde e conhecido e provido o agravo do Conselho, restabelecendo-se a sentença que determina a manutenção de enfermeiro 24 horas por dia.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial da CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA.; conheço do Agravo do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO e dou provimento ao seu Recurso Especial, restabelecendo a sentença de fls. 968/978e.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA.
  • Conheço do Agravo do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO e dou provimento ao seu Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 968/978e.