REsp 2001986 - DECISAO

REsp 2001986 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não foi suscitada por embargos de declaração ao acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; (ii) não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, por analogia à Súmula 283 do STF; (iii) a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional, o que impede seu exame na via do recurso especial; e (iv) não há interesse recursal quanto ao art. 313, V, do CPC, visto que o acórdão recorrido decidiu no sentido pretendido pela recorrente.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Sobrestamento De Processo, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos (tema 60), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Legitimidade Ativa Ad Causam Sobrestamento De Processo Ação Civil Pública Recursos Repetitivos (tema 60) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleito individual versus legitimado extraordinário
  2. 2 prejudicialidade entre demanda individual e ação civil pública
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não foi suscitada por embargos de declaração ao acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; (ii) não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, por analogia à Súmula 283 do STF; (iii) a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional, o que impede seu exame na via do recurso especial; e (iv) não há interesse recursal quanto ao art. 313, V, do CPC, visto que o acórdão recorrido decidiu no sentido pretendido pela recorrente.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.