REsp 2168765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 495-496): REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO (ADUFRJ-SEÇÃO SINDICAL). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOCENTES INATIVOS DA UFRJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 12.772/2012. DIREITO AO REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA TERRITORIAL DO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 499 DO STF E 480 DO STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESCABIMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA DE INÍCIO (RESP Nº 1.955.899/PR). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (TEMAS 905-STJ E 810-STF). VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA SELIC. ACÓRDÃO ILÍQUIDO. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de substituição processual dos professores da UFRJ pelo sindicato que os representa, incidindo no artigo 8º, III, da Constituição Federal, havendo legitimidade ativa ad causam. Além disso, o Sindicato está regularmente representado por seus advogados, que juntaram procuração aos autos. 2. A prescrição também deve ser afastada, tendo em vista que o presente processo visa ao reposicionamento dos docentes da UFRJ, conforme disposto no artigo 35 da Lei nº 12.772/2012, publicada em 31/12/2012, e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2013, bem antes dos 5 anos fixados pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3. Os docentes inativos da UFRJ que preenchem os requisitos do artigo 35 da Lei nº 12.772/2012 têm direito ao reposicionamento na carreira nele descrito, inclusive em função da paridade remuneratória prevista pela redação originária do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, para os substituídos que ingressaram no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003. 4. A sentença deve ser reformada, de modo a excluir a limitação da eficácia territorial do julgado, vez que o título executivo judicial deve abranger todos os professores inativos da UFRJ que se enquadrem nos critérios do artigo 35 da Lei nº 12.772/2012 (interpretação dos Temas 499 do STF e 480 do STJ). 5. Como o presente processo se refere a direitos individuais homogêneos, conforme definição do artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, a execução deverá ser realizada em processos autônomos, movidos pelos titulares individuais, razão pela qual se revela descabida a execução coletiva por iniciativa do Sindicato, logo de início (REsp nº 1.955.899/PR). 6. Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF. Contudo, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. 7. No que tange aos honorários advocatícios, tendo em vista que, no presente caso, o acórdão é ilíquido, devem ser observados os percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Tendo em vista que a ADUFRJ decaiu de parte mínima, conforme o artigo 86, parágrafo único, do CPC, a UFRJ deve responder pelos honorários advocatícios por inteiro. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, reformando-se parcialmente a sentença, apenas para (i) determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, conforme os Temas 905-STJ e 810-STF, e, a partir de 08/12/2021, determinar a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (ii) fixar os honorários advocatícios pelos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso adesivo parcialmente provido, reformando-se parcialmente a sentença para excluir a limitação da eficácia territorial do julgado. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/15, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da "legitimação extraordinária de associação sem registro sindical que se autonomeia seção sindical para usufruir da prerrogativa constitucional do art. 8º da CRFB (fl. 595)". Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa à Súmula 677 do STF e aos artigos 7º do Decreto-Lei nº 1.402/39, 5º, XXI e XXXVI, 8º, I, II e III, da CF/88, 511, 512, 513, 558 da CLT, 48, § 4º, do Decreto-Lei n. 1.402/1932, 2º-A da Lei nº 9.494/97, 16 da Lei nº 7.347/85, 7º e 35 da Lei nº 12.772/2012 e 16 da LACP sob os seguintes argumentos: (a) a associação não possui registro sindical e, portanto, não possui legitimação extraordinária para propor ação em face de categoria; (b) a associação deveria ter juntado aos autos a relação nominal completa dos substituídos, acompanhada das autorizações pertinentes e a indicação dos respectivos endereços já que não tem legitimação extraordinária; (c) o reposicionamento na classe de Professor Associado em função da titulação de doutorado não se estende aos inativos; e (d) caso seja mantida a paridade os efeitos da decisão devem estar adstritos aos limites geográficos do órgão prolator da decisão. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 718. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Além disso, nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação dos artigos 5º, XXI e XXXVI e 8º, I, II e III, da CF/88. No mesmo sentido, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a súmula, ainda que vinculante, porque o termo "súmula" não está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Quanto à alegada ilegitimidade ativa da ADUFRJ, o Tribunal de origem assim manifestou-se (fl. 420): Inicialmente, devem ser afastadas as alegações de ilegitimidade ativa da ADUFRJ e de irregularidade na sua representação processual para propor a presente ação, levantadas pela UFRJ (evento 36, out 34, 1º grau). Quanto a essas questões, adiro às razões da sentença, as quais transcrevo (evento 48, sent 53, 1º grau): "Concluo, então, que a ADUFRJ - Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na condição de instância do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES (registro no Ministério do Trabalho e Emprego no âmbito do Processo nº 24000.001266/90-77 - fl. 84), tem legitimidade para atuar em juízo como substituta processual dos professores integrantes da aludida Instituição de Ensino (fls. 13, 14/15 e 16/30). A ADUFRJ, ademais, está regularmente representada pelos Advogados outorgados através do instrumento de fl. 96. Observo, ainda, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, no sentido da "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (STF; RE 883642 RG; Relator: Ministro Presidente; julgado em 18/06/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral; Mérito D Je-124; Publicação: 26.06.2015)." Com efeito, trata-se de substituição processual dos professores da UFRJ pelo sindicato que os representa, incidindo no artigo 8º, III, da Constituição Federal, havendo legitimidade ativa ad causam. Além disso, o Sindicato está regularmente representado por seus advogados, que juntaram procuração aos autos (evento 1, out 22, 1º grau). Tem-se, desse modo, que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade ativa da parte exequente, ao concluir que o título executivo não limitou o benefício aos filiados do sindicato. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela limitação subjetiva do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, cumpre asseverar que "a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados." (AgInt no AREsp n. 1.412.264/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.005.449/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) No que diz respeito à extensão do direito ao reposicionamento aos inativos, a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 612.043/PR (TEMA 499). 1. Na hipótese, observa-se que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. Precedentes: EREsp 1.770.377/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/05/2020; AgInt no REsp 1.555.564/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/08/2019. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.691.620/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 5/11/2021.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE CARÁTER COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EFEITO DA SENTENÇA. ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA AÇÃO, OU LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97 EM HARMONIA COM AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. III - Delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se tratar-se de mandado de segurança coletivo. IV - Impõe-se interpretar o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. Precedentes. V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual "a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 1.934.017/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO. DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA AÇÃO, OU LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/1997 EM HARMONIA COM AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇÃO SINDICAL SINTEST/RS PROVIDO. 1. Impõe-se interpretar o art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial (AgInt no REsp. 1.614.030/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.2.2019). 2. Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇÃO SINDICAL SINTEST/RS provido, a fim de afastar a limitação territorial, bem como a limitação temporal dos efeitos da decisão judicial (AgInt no AREsp n. 684.543/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AFRONTA A SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO (ADUFRJ-SEÇÃO SINDICAL). REPRESENTAÇÃO P ROCESSUAL REGULAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.