AREsp 1673099 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Recurso Especial (agravo) Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Se o INCRA possui legitimidade ativa ad causam para propor ação reivindicatória em imóvel de propriedade da União quando a área está inserida em projeto de assentamento/discriminação promovi da autarquia
2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
3. 3 Se houve necessidade de reexame necessário nos termos do art. 496, caput, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade ativa ad causam do INCRA para prosseguimento da ação reivindicatória quando a área em litígio integra gleba objeto de discriminação e destinação a projeto de assentamento promovidos pela autarquia, afastando a preliminar de ilegitimidade do Tribunal a quo e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, fundamento apoiado em dispositivos do Estatuto da Terra, no Decreto-Lei n. 1.110/1970 e na jurisprudência desta Corte (entre eles EREsp 1.405.489/MT).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e determinar o retorno dos autos à origem para que tenham regular processamento, superada a preliminar de ilegitimidade.

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, determinar o retorno dos autos à origem para que tenham regular processamento, superada a referida preliminar.
• Publique-se.