REsp 1634749 - DECISAO

REsp 1634749 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MARIA ANGÉLICA COLOMBO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO. SFH. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. . Segundo decidiu a Segunda Seção do...

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Parties
Recorrente: MARIA ANGÉLICA COLOMBO; Assistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Bancário / Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Legitimidade Ativa Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária +4 more

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Parties

MARIA ANGÉLICA COLOMBO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples em contratos do SFH vinculados ao FCVS e quais os requisitos probatórios dessa legitimação
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo apólice pública (ramo 66) quando houver risco de comprometimento do FCVS
  3. 3 se a cobertura securitária abrange vícios de construção ou se tais vícios são exclusões contratuais

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 700,00 (setecentos reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.