AREsp 1984328 - DECISAO

AREsp 1984328 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial reconhecendo que a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor a ação declaratória de inexigibilidade de débito em defesa de integrante da instituição, que a via ordinária é adequada após a extinção do mandado de segurança por decadência conforme o art. 19 da Lei 12.016/09, e que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões jurídicas relevantes suscitadas, determinando a restituição dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento do mérito da ação declaratória.

Parties
Agravante/recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Pessoa Sancionada/terceira Interessada: Tânia Cristina Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial Com Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento Do Mérito
Outcome
recurso especial provido: reconhecida a legitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, reconhecida a adequação da via processual, autos restituidos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento do mérito da ação declaratória de inexigibilidade de débito
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Inexigibilidade De Débito, Mandado De Segurança, Multa Processual (art. 265 Cpp), Decadência/preclusão Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)
Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Inexigibilidade De Débito Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Tânia Cristina Oliveira dos Santos

Pessoa Sancionada/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial Com Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em defesa de membro da instituição
  2. 2 se a ação declaratória de inexigibilidade é via processual adequada após extinção de mandado de segurança por decadência (art. 19 Lei 12.016/09)
  3. 3 se a decisão do TJSP deixou de enfrentar teses jurídicas configurando negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial reconhecendo que a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor a ação declaratória de inexigibilidade de débito em defesa de integrante da instituição, que a via ordinária é adequada após a extinção do mandado de segurança por decadência conforme o art. 19 da Lei 12.016/09, e que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões jurídicas relevantes suscitadas, determinando a restituição dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento do mérito da ação declaratória.

Court Disposition

recurso especial provido: reconhecida a legitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, reconhecida a adequação da via processual, autos restituidos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento do mérito da ação declaratória de inexigibilidade de débito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo