REsp 1828889 - DECISAO

REsp 1828889 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para propositura de ação civil pública visando à proteção de comunidade quilombola, com fundamento na interpretação ampla das normas constitucionais e infraconstitucionais (LC 80/1994, Lei 7.347/1985) e na jurisprudência desta Corte; determinou-se o retorno dos autos à origem para que sejam analisados os recursos anteriormente tidos por prejudicados.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU; Recorrida: RAQUEL CRISTINA DE ARRUDA MELO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União e determinar o retorno dos autos à origem para análise dos recursos tidos por prejudicados
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Titulação De Terras Quilombolas, Proteção Possessória, Ação Civil Pública, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Constitucional Administrativo Processual Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Titulação De Terras Quilombolas Proteção Possessória Ação Civil Pública Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Recorrente

RAQUEL CRISTINA DE ARRUDA MELO

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública da União tem legitimidade para propor ação civil pública com pedido possessório contra particular
  2. 2 Se o INCRA pode ser compelido judicialmente a concluir procedimento administrativo de titulação em prazo determinado
  3. 3 Se o INCRA responde por invasões constatadas em perícia ou se a responsabilidade é de particular

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para propositura de ação civil pública visando à proteção de comunidade quilombola, com fundamento na interpretação ampla das normas constitucionais e infraconstitucionais (LC 80/1994, Lei 7.347/1985) e na jurisprudência desta Corte; determinou-se o retorno dos autos à origem para que sejam analisados os recursos anteriormente tidos por prejudicados.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União e determinar o retorno dos autos à origem para análise dos recursos tidos por prejudicados

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos recursos tidos por prejudicados