AREsp 1984328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que (i) a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em defesa de prerrogativas institucionais quando a sanção decorreu do exercício das funções do defensor (art. 4º, IX, LC 80/94 e precedentes do STJ); (ii) a extinção do mandado de segurança por decadência não impede o ajuizamento de ação própria para discutir os efeitos patrimoniais do ato (art. 19 da Lei 12.016/09); e (iii) a decisão monocrática encontra respaldo na jurisprudência consolidada, autorizando seu julgamento nos termos do RISTJ.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interessada: Tânia Cristina Oliveira dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Multa Processual, Adequação Da Via Processual, Decadência, Prerrogativas Institucionais
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Multa Processual Adequação Da Via Processual Decadência Prerrogativas Institucionais

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Tânia Cristina Oliveira dos Santos

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa de prerrogativas institucionais quando a sanção pecuniária é imposta à pessoa física do defensor público
  2. 2 Se a extinção de mandado de segurança por decadência impede o ajuizamento de ação própria para discutir efeitos patrimoniais do ato
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas, nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que (i) a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em defesa de prerrogativas institucionais quando a sanção decorreu do exercício das funções do defensor (art. 4º, IX, LC 80/94 e precedentes do STJ); (ii) a extinção do mandado de segurança por decadência não impede o ajuizamento de ação própria para discutir os efeitos patrimoniais do ato (art. 19 da Lei 12.016/09); e (iii) a decisão monocrática encontra respaldo na jurisprudência consolidada, autorizando seu julgamento nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública e confirmou a adequação da via processual