REsp 2027285 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: (i) a ANEEL, em regra, não tem interesse para integrar a lide em demandas consumeristas entre usuário e concessionária; (ii) a Defensoria Pública é legitimada para ajuizar ação civil pública em defesa de consumidores; e (iii) dos autos decorre que a concessionária apurou unilateralmente diferenças de consumo sem observar o art.78 da Resolução 456/2000, privando consumidores do contraditório e da ampla defesa e procedendo à suspensão do serviço, situação que autoriza a intervenção judicial, não sendo cabível o reexame probatório na via especial.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Ré: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Responsabilidade De Concessionária De Energia, Fraude Em Medidor, Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo, Suspensão De Fornecimento De Energia, Remessa Necessária
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Responsabilidade De Concessionária De Energia Fraude Em Medidor +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Autor

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ANEEL possui interesse jurídico para compor a lide em ação consumerista
  2. 2 Se a Defensoria Pública é legitimada para propositura de Ação Civil Pública em defesa de consumidores
  3. 3 Legalidade da apuração unilateral de diferença de consumo pela concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: (i) a ANEEL, em regra, não tem interesse para integrar a lide em demandas consumeristas entre usuário e concessionária; (ii) a Defensoria Pública é legitimada para ajuizar ação civil pública em defesa de consumidores; e (iii) dos autos decorre que a concessionária apurou unilateralmente diferenças de consumo sem observar o art.78 da Resolução 456/2000, privando consumidores do contraditório e da ampla defesa e procedendo à suspensão do serviço, situação que autoriza a intervenção judicial, não sendo cabível o reexame probatório na via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do recorrente nas instâncias ordinárias