REsp 1850030 - DECISAO

REsp 1850030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública e sobre a caracterização de direitos individuais homogêneos; ademais houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF) e as razões atacam premissas fático-probatórias da decisão recorrida (Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Relevância Social, Hipossuficiência, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direitos Coletivos Direito Do Consumidor Direito Constitucional Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Relevância Social +4 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública
  2. 2 natureza coletiva versus individual homogênea dos direitos discutidos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 83 do STJ, 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública e sobre a caracterização de direitos individuais homogêneos; ademais houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF) e as razões atacam premissas fático-probatórias da decisão recorrida (Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • Publique-se