REsp 1918337 - DECISAO

REsp 1918337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública na hipótese concreta, porquanto o conceito de "necessitado" deve ser interpretado de forma ampliativa para abranger hipossuficientes jurídicos, cabendo ao Tribunal de origem prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, ressalvando que quanto às parcelas do recurso referentes a dispositivos do CPC/2015 não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Município de Primavera do Leste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Ação Civil Pública, Hipossuficiência, Contratação Temporária De Professores, Interpretação Ampliativa Do Conceito De Necessitado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Ação Civil Pública Hipossuficiência Contratação Temporária De Professores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Município de Primavera do Leste

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para propositura de ação civil pública em defesa de direitos coletivos vs. individuais homogêneos
  2. 2 Alcance do conceito de "necessitado" e possibilidade de exegese ampliativa para abranger hipossuficientes jurídicos
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública na hipótese concreta, porquanto o conceito de "necessitado" deve ser interpretado de forma ampliativa para abranger hipossuficientes jurídicos, cabendo ao Tribunal de origem prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, ressalvando que quanto às parcelas do recurso referentes a dispositivos do CPC/2015 não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial, na extensão acima indicada, para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública na hipótese