REsp 1850030 - ACORDAO

REsp 1850030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum; além disso, verificou-se deficiência na demonstração da alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284 STF) e as razões recursais exigiriam revolver premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), aplicando-se igualmente a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: OI S/A - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido/inadmissível
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Ação Civil Pública, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Defensoria Pública Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Direitos Individuais Homogêneos Ação Civil Pública Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S/A - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Defensoria Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Se os direitos discutidos são de caráter individual disponível e, assim, incapazes de conferir legitimidade ativa para ação coletiva
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 do STJ, 284 do STF e 7 do STJ aos recursos apresentados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum; além disso, verificou-se deficiência na demonstração da alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284 STF) e as razões recursais exigiriam revolver premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), aplicando-se igualmente a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido/inadmissível

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial