REsp 2196073 - DECISAO

REsp 2196073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que a União não tem legitimidade nem interesse para requerer a falência do devedor fiscal, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Requerida: CASA DAS CARNES COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Falência / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Fazenda Pública, Falência, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedentes Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Da Fazenda Pública Falência Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Precedentes Do STJ

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CASA DAS CARNES COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Requerida

Procedural Posture

Ação De Falência / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para requerer a falência do devedor fiscal
  2. 2 existência de interesse de agir da Fazenda Pública após frustração de execução fiscal
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que a União não tem legitimidade nem interesse para requerer a falência do devedor fiscal, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Devolvam-se os autos ao TJSE para que proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela recorrida.