RMS 57459 - DECISAO

RMS 57459 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro para impetrar mandado de segurança em favor de um de seus integrantes e, por isso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o mérito seja apreciado localmente; o STJ não examinou o mérito da multa por abandono porque o art. 515, § 3º, do CPC não é aplicável ao recurso ordinário em mandado de segurança, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MS n. 0058427-92.2017.8.19.0000, rel. Desembargador Paulo de Tarso Neves); Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento (remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da OAB, Mandado De Segurança Individual, Substituição Processual, Multa Por Abandono De Processo (art. 265 Do Cpp), Aplicabilidade Do Art. 515, §3º Do CPC Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Da Advocacia Legitimidade Ativa Da OAB Mandado De Segurança Individual Substituição Processual Multa Por Abandono De Processo (art. 265 Do Cpp) +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MS n. 0058427-92.2017.8.19.0000, rel. Desembargador Paulo de Tarso Neves)

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento (remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em favor de advogado integrante da sua Seccional
  2. 2 Se o art. 515, § 3º, do CPC é aplicável ao recurso ordinário em mandado de segurança permitindo ao STJ discutir o mérito
  3. 3 Se a multa cominada ao advogado por abandono de processo (art. 265 do CPP) poderia ser revista diretamente pelo STJ no presente recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro para impetrar mandado de segurança em favor de um de seus integrantes e, por isso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o mérito seja apreciado localmente; o STJ não examinou o mérito da multa por abandono porque o art. 515, § 3º, do CPC não é aplicável ao recurso ordinário em mandado de segurança, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança
  • Intimem-se. Publique-se.