REsp 2168407 - DECISAO

REsp 2168407 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por vício de admissibilidade: a via do recurso especial não é adequada para examinar suposta ofensa a preceito constitucional (competência do STF), nem para atacar atos infralegais ou súmulas (Súmula 518/STJ), e o conhecimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AUTOFORT - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da SUSEP, Associação De Ajuda Mútua, Comercialização De Seguro, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula N. 518/stj
Administrativo Civil Processual Civil Legitimidade Ativa Da SUSEP Associação De Ajuda Mútua Comercialização De Seguro Incidência Da Súmula N. 7/stj Súmula N. 518/stj

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Parties

AUTOFORT - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de suposta ofensa a norma constitucional em recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quanto a suposta ofensa a ato infralegal/decreto (Súmula 518/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por vício de admissibilidade: a via do recurso especial não é adequada para examinar suposta ofensa a preceito constitucional (competência do STF), nem para atacar atos infralegais ou súmulas (Súmula 518/STJ), e o conhecimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se