REsp 1941762 - DECISAO

REsp 1941762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a União possui legitimidade ativa para atuar na Ação por Improbidade Administrativa em razão do interesse jurídico decorrente de sua condição de acionista majoritária da Petrobras; que o conhecimento de agravo de instrumento está limitado ao art. 1.015 do CPC e questões não prequestionadas (art. 1.015, XIII) não poderiam ser conhecidas.

Parties
Recorrente: Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos; Polo Ativo: União; Polo Ativo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial parcialmente, negando-lhe, nessa extensão, provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da União, Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento Súmula 282 Do STF, Flexibilização Do Rol De Hipóteses Do Art. 1.015 Pelo STJ
Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Da União Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos

Recorrente

União

Polo Ativo

Ministério Público Federal

Polo Ativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da União para propor Ação Civil Pública
  2. 2 alcance do art. 1.015 do CPC quanto ao conhecimento do agravo de instrumento
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a União possui legitimidade ativa para atuar na Ação por Improbidade Administrativa em razão do interesse jurídico decorrente de sua condição de acionista majoritária da Petrobras; que o conhecimento de agravo de instrumento está limitado ao art. 1.015 do CPC e questões não prequestionadas (art. 1.015, XIII) não poderiam ser conhecidas.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial parcialmente, negando-lhe, nessa extensão, provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.