REsp 1840842 - DECISAO

REsp 1840842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sua reforma exigiria revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se, assim, o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.; Recorrida: UNIÃO; Réu: Município de Chã Preta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da União, Competência Da Justiça Federal, Verbas Do FUNDEF, Honorários Advocatícios, Tutela Cautelar, Súmula 7, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Direito Educacional Legitimidade Ativa Da União Competência Da Justiça Federal Verbas Do FUNDEF Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Município de Chã Preta

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da União para propositura da ação civil pública
  2. 2 competência da Justiça Federal para controvérsia sobre aplicação de verbas do FUNDEF
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de retenção de honorários sobre recursos integrantes do Fundef/Fundeb

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua reforma exigiria revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se, assim, o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se