AREsp 1997753 - DECISAO

AREsp 1997753 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, negando-se provimento ao recurso especial porque o tema estava prequestionado e a orientação pacífica da jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa da União para impugnar contratos relacionados a verbas de complementação do FUNDEF, atraindo a competência da Justiça Federal; a petição que invocava ADPF n. 528/DF não foi conhecida por ser matéria não suscitada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; não conheço da petição de fls. 2030-2093; deixo de majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da União, Verbas Do FUNDEF, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Da União Verbas Do FUNDEF Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da União para impugnar contratos firmados entre municípios e escritórios de advocacia sobre verbas do FUNDEF
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgar questões relativas a verbas do FUNDEF
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, negando-se provimento ao recurso especial porque o tema estava prequestionado e a orientação pacífica da jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa da União para impugnar contratos relacionados a verbas de complementação do FUNDEF, atraindo a competência da Justiça Federal; a petição que invocava ADPF n. 528/DF não foi conhecida por ser matéria não suscitada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; não conheço da petição de fls. 2030-2093; deixo de majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo interno conhecido e recurso especial negado provimento.
  • Não conhecida a petição de fls. 2030-2093.